A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho em escala 6×1 e a redução da carga semanal de trabalho no país.
O parecer aprovado é de autoria do deputado Paulo Azi (União-BA), relator das propostas que tratam do tema. A votação foi simbólica e ocorreu após pedido de vista da oposição na semana passada, o que havia adiado a análise.
A CCJ analisou apenas se os textos respeitam a Constituição, sem entrar no mérito do fim da escala 6×1 ou do novo modelo de jornada. Com a admissibilidade confirmada, a PEC segue agora para uma comissão especial, onde o conteúdo será negociado e poderá sofrer alterações.
Duas PECs foram apensadas por tratarem do mesmo assunto, apresentadas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP). As propostas discutem a substituição da escala 6×1 por jornadas semanais de 36 ou 40 horas, com mais dias de descanso para os trabalhadores.
No parecer, Paulo Azi sugere uma regra de transição que reduz gradualmente a jornada de 44 para 40 horas semanais, com corte de uma hora por ano ao longo de quatro anos. A intenção é diminuir o impacto econômico da mudança para as empresas.
A comissão especial terá pelo menos dez sessões para discutir o tema antes de votar um novo relatório. Segundo Azi, se o ritmo for acelerado, com até quatro sessões por semana, o colegiado pode concluir os trabalhos em duas a três semanas.
Depois dessa etapa, o texto segue para o plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos para ser aprovado. Em seguida, ainda terá de passar pelo Senado, também em dois turnos, com necessidade de 49 votos favoráveis.
Na semana passada, o governo federal enviou um projeto de lei em regime de urgência sobre o mesmo tema, o que permitiria uma tramitação mais rápida. Mesmo assim, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu priorizar a PEC, argumentando que a via constitucional oferece mais segurança jurídica e permite um debate mais amplo do que um projeto de lei.
A oposição, por sua vez, tem evitado se colocar frontalmente contra o fim da escala 6×1, mas quer usar a comissão especial para incluir demandas do setor produtivo, como uma transição mais longa e modelos mais flexíveis de jornada. Há também resistência ao nome de Erika Hilton para relatoria na próxima fase, com parte dos deputados defendendo um relator de perfil mais ao centro.
Mesmo com críticas ao ritmo da tramitação e a queixas de parlamentares que tiveram propostas ignoradas, a expectativa é que a oposição não barre o avanço da PEC, focando em negociações para suavizar o impacto das mudanças na jornada de trabalho.